Tibério Benevides
Presidente do CRECI/CE
Regulamentada pela lei nº 6.530/78, a profissão de Corretor de Imóveis está diretamente relacionada à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, como autarquia federal normatizadora e fiscalizadora, está cada vez mais atuante em proteger a sociedade na apuração da conduta ética dos profissionais e no combate ao exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, tendo em vista que tal prática causa grandes riscos à sociedade e, por diversas vezes, está acompanhada de infrações penais como: estelionato; apropriação indébita;
falsidade ideológica; e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Isto demonstra a importância da segurança jurídica nas transações imobiliárias conduzidas por um profissional Corretor de Imóveis e o quanto nossa atividade é importante para a sociedade, pois contribuímos para a segurança jurídica dos negócios imobiliários e o fomento à economia nacional. Agentes fiscais percorrem a capital e o interior cearense, diariamente, e em muitas ações têm o apoio das Polícias Civil e Militar.
O profissional do mercado imobiliário precisa entender que a função do Conselho é fiscalizatória e não assistencialista. Mesmo assim, a capacitação profissional do Corretor de Imóveis é uma das preocupações da gestão. A Coordenadoria de Educação Continuada do CRECI realiza anualmente cerca de duzentas ações, todas gratuitas. Além da sede do CRECI, em Fortaleza, temos um núcleo regional e quatro sub-regiões no interior do Ceará, que regularmente são palco de seminários, congressos e eventos para capacitar o Corretor de Imóveis, integrando os municípios cearenses e preparando o mercado ao promoverem discussões compartilhando conhecimentos sobre a atividade da corretagem de imóveis. Assim, temos a certeza de que estamos qualificando cada vez mais os profissionais para o exercício da atividade.
É importante destacar, também, que o Corretor de Imóveis vem sendo reconhecido pelos tribunais brasileiros como aquele que possui capacidade técnica suficiente para a avaliação de bens imóveis. Rotineiramente, a Justiça do Ceará solicita a relação de Corretores de Imóveis para atuar como peritos avaliadores. O avaliador de imóveis inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, CNAI, possui a capacidade de emitir o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o PTAM, documento este que, através de critérios técnicos, faz a análise de mercado com vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou extrajudicialmente. O CRECI capacita gratuitamente o Corretor de Imóveis para tornar-se perito avaliador pelo Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis, PROECCI, que já formou quase cem profissionais no Ceará, nos últimos dois anos.
Convém lembrar que ser Presidente do CRECI é uma atividade voluntária. Não ganho salário para presidir o Conselho, assim como também os conselheiros, diretores e representantes de bairro. Unimos as forças e as habilidades da profissão de Corretor de Imóveis para o fortalecimento da categoria, mesmo sem remuneração para tanto.
O CRECI elabora um orçamento anual com a finalidade de manter as suas operações em todo o Estado do Ceará. Assim, quando analisamos o orçamento do Conselho, temos que ter em mente esse grande volume de atividades e o contingente de pessoas envolvidas, além de toda a base territorial que temos que cobrir, bem como o volume de ações que a instituição tem que fazer durante o ano para manter a guarda de todos esses dados, tais como inscrições, cadastros e processos que são ações em defesa da sociedade e dos corretores de imóveis.
A gestão da receita e da despesa toma como base um orçamento aprovado previamente pela plenária do Regional e pela plenária do COFECI. Ao final de cada exercício, envia a prestação de contas ao COFECI e ao Tribunal de Contas da União. A transparência dos atos da gestão é uma obrigação da esfera pública para facilitar o acesso à sociedade. Utilizamos a comunicação e os benefícios da tecnologia para mostrar como funciona um Conselho de profissão, no que diz respeito às compras de produtos e serviços. Isso aproxima o Corretor desta casa, que se sente cada vez mais acolhido e respeitado.
Por fim, parafraseando Rui Barbosa: “A família é a célula mater da sociedade”. O Corretor de Imóveis, por sua vez, tem como missão ajudar na aquisição da moradia das famílias.
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