Lei da profissão de Corretor de Imóveis – Lei n° 6.530/1978
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Decreto que regulamente a Lei que rege a profissão de Corretor de Imóveis - Decreto n° 81.878/1978
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Lei de Condomínios e Incorporação – Lei nº 4.591/1964
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Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Loteamentos – Lei nº 6.766/1966
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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991
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Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Fortaleza – Lei nº 236/2017
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Leis Diversas
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Medidas Provisórias publicadas pelo Palácio do Planalto
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Resolução COFECI Nº 1382 DE 29/04/2016
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