Nos dias 26 e 27 de setembro, o CRECI-CE participou do IV Congresso ACEDECON de Direito do Consumidor. O evento teve como tema "O Direito do Consumidor em Tempos de Incerteza: Desafios Jurídicos e Gestão de Crises" e reuniu profissionais especialistas, advogados, acadêmicos, representantes de ONGs e autoridades governamentais para discutir questões relacionadas ao direito do consumidor, com foco na busca de soluções inovadoras para o mercado.
O CRECI-CE deu início à programação do evento com a fala do ouvidor Francisco Ferreira sobre a importância da regulamentação da profissão, além dos benefícios do convênio firmado com o Ministério Público. “É de suma importância a presença do Conselho Regional em um evento dessa magnitude, pois isso possibilita trazer mais informações e esclarecimentos à sociedade ao demonstrar que existe um órgão competente que fiscaliza e normatiza a atuação de profissionais não regulamentados, garantindo segurança nas transações imobiliárias”, afirmou.
Carlos Siebra, organizador do evento, enfatizou a relevância da construção coletiva de práticas que beneficiem o consumidor e, consequentemente, valorizem a economia local. “Essa é uma das funções da ACEDECON: esclarecer os direitos do consumidor para que não seja necessário judicializar qualquer ação”, indicou. Carlos também destacou a parceria firmada com o CRECI-CE, com o intuito de tornar os corretores de imóveis ainda mais informados.
O direito do consumidor é assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Publicado por Ellen Alves em 01 out 2024