CEFISP atua na análise de infrações profissionais e contribui para proteção da sociedade e do mercado imobiliário

A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP) integra a estrutura do CRECI Ceará e desempenha papel na análise de processos relacionados a infrações no exercício da profissão de corretor de imóveis. A atuação da Comissão busca garantir a apuração dos fatos, o cumprimento das normas profissionais e uma resposta às demandas apresentadas pela sociedade e pelos próprios profissionais do mercado imobiliário.

Entre as atribuições da CEFISP está o julgamento, em primeira instância, de processos originados de Autos de Infração. A Comissão também pode realizar diligências, oitivas, citações e notificações, além de praticar os demais atos necessários à análise dos processos e elaborar relatórios sobre o mérito e as sanções eventualmente aplicáveis em casos originados de Termos de Representação e de exercício ilegal da profissão.
O coordenador da CEFISP, George Glauco Alves de Alencar Lima, explica que a Comissão atua justamente na apreciação desses processos e destaca a importância de oferecer uma resposta às situações levadas ao Conselho.

“A CEFISP foi criada justamente para apreciar esses processos de infração, processos disciplinares e representações envolvendo corretores de imóveis que cometem infrações. Muitas vezes, é um cliente que teve algum problema, como uma garantia que não foi devolvida ou uma questão envolvendo um sinal. Então, precisamos proteger esses clientes e também dar uma resposta ao mercado imobiliário, porque o CRECI tem a obrigação de fiscalizar e responsabilizar os profissionais que cometem infrações”, afirma George Alencar.
A atuação da Comissão também alcança situações que envolvem relações entre os próprios corretores de imóveis. De acordo com o coordenador, a CEFISP contribui para que os profissionais tenham no Conselho um espaço institucional para encaminhar possíveis irregularidades relacionadas ao exercício da profissão.

“É muito importante para proteger a sociedade de maus profissionais. Muitas vezes, há casos que envolvem até pessoas que não pertencem ao mercado imobiliário. Precisamos dar essa resposta à sociedade e também aos corretores, para que se sintam amparados pelo Conselho. Caso um colega cometa uma infração, inclusive em situações envolvendo parcerias ou comissões, o papel da CEFISP, juntamente com a Turma Julgadora, é muito importante”, acrescenta George.

COMO FAZER UMA DENÚNCIA

Para que uma situação seja analisada pelo Conselho, a denúncia precisa ser formalizada e acompanhada dos elementos necessários à apuração. O assessor jurídico do CRECI Ceará, Geovano Oliveira, explica que o procedimento pode ser iniciado presencialmente ou pelos canais digitais disponibilizados pelo Conselho.
“A pessoa interessada em fazer uma denúncia precisa apresentar meios de prova. Essa denúncia pode ser feita formalmente, tanto presencialmente no CRECI, por meio de documento escrito, como pelo site do Conselho, através do atendimento on-line. No site do CRECI estão disponíveis as informações sobre a documentação que deve ser apresentada. A partir daí, o documento é protocolado e a pessoa que fez a denúncia recebe as informações pertinentes ao procedimento”, explica Geovano Oliveira.

Após o protocolo e a tramitação do processo, os fatos são analisados dentro dos procedimentos previstos para a apuração de eventuais infrações. O trabalho da CEFISP integra esse fluxo, assegurando a análise dos casos dentro das competências estabelecidas para a Comissão.

PENALIDADES PREVISTAS

Nos casos em que são constatadas infrações, a legislação que regulamenta a profissão estabelece diferentes penalidades, aplicadas de acordo com o processo e a natureza da ocorrência.

“A Lei nº 6.530, combinada com o Decreto nº 81.871, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, prevê cinco tipos de penalidades, começando pela advertência e censura até chegar ao cancelamento da inscrição do corretor de imóveis, que é a penalidade mais grave”, explica Geovano Oliveira.

Atualmente, a CEFISP do CRECI Ceará é coordenada por George Glauco Alves de Alencar Lima e conta ainda com os membros Ermelinne Letícia de Aragão Ximenes, João Valter Gomes Filho, Jordana Almeida Sales, Narciso Philomeno Gomes Carneiro, Renan Alves Arrais e Vander Jamil Nunes Peixoto.
A atuação da Comissão, em conjunto com os demais setores responsáveis pelos procedimentos de fiscalização e julgamento, contribui para a observância das normas que regulamentam a profissão, para a proteção da sociedade e para o exercício regular da atividade dos corretores de imóveis no Ceará.