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Regulamentada pela lei nº 6.530, a profissão de corretor de imóveis está diretamente relacionada à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, como autarquia federal normatizadora e fiscalizadora, está cada vez mais atuante em proteger a sociedade, na apuração da conduta ética dos profissionais e no combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis, tendo em vista que tal prática causa grandes riscos à sociedade e, por diversas vezes, está acompanhada de infrações penais como: estelionato; apropriação indébita; falsidade ideológica; e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Atualmente, o principal combate da Fiscalização do Conselho é o Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis, tendo em vista que o Contraventor(a) causa grandes riscos à sociedade e, por diversas vezes, também comete outras infrações penais, tais como: estelionato; apropriação indébita; falsidade ideológica; "lavagem"; e/ou ocultação de bens, direitos e valores.  

Isto demonstra a importância da segurança jurídica nas transações imobiliárias conduzidas por um profissional Corretor de Imóveis e o quanto  nossa atividade é importante para a sociedade, pois contribuímos para a segurança jurídica dos negócios imobiliários e o fomento à economia nacional.  Agentes fiscais percorrem a capital e o interior cearense diariamente, e em muitas ações têm o apoio das Polícias Civil e Militar.

O profissional do mercado imobiliário precisa entender que a função do Conselho é fiscalizatória e não assistencialista. Mesmo assim, a capacitação profissional do corretor de imóveis é uma das preocupações da gestão. O setor de Educação Continuada do Creci realiza anualmente cerca de duzentas ações, todas gratuitas. Além da sede do Creci, em Fortaleza, temos dois núcleos regionais e cinco sub-regiões do Conselho no interior do Ceará, que regularmente são palco de seminários, congressos e eventos para capacitar o corretor de imóveis, integrando os municípios cearenses e preparando o mercado, ao promoverem discussões compartilhando conhecimentos sobre a atividade da corretagem de imóveis. Assim, temos certeza de que estamos qualificando cada vez mais os profissionais para o exercício da atividade.

É importante destacar também que o corretor de imóveis vem sendo reconhecido pelos tribunais brasileiros como aquele que possui capacidade técnica suficiente para avaliação de bens imóveis. Rotineiramente, a Justiça do Ceará solicita a relação de corretores de imóveis para atuarem como peritos avaliadores. O avaliador de imóveis inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, o CNAI, possui a capacidade de emitir o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o PTAM, documento este que, através de critérios técnicos, faz análise de mercado com vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou extrajudicialmente. O Creci capacita gratuitamente o corretor de imóveis para tornar-se perito avaliador, através do Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis, o Proecci, que já formou quase cem profissionais do Ceará, nos últimos dois anos.

Convém lembrar que ser Presidente do Creci é uma atividade voluntária que exerço. Não ganho salário para presidir o Conselho, assim como também os conselheiros, diretores e representantes de bairro. Unimos as forças e as habilidades da profissão de corretor de imóveis pelo fortalecimento da categoria, mesmo sem remuneração para isso.

O Creci contempla um orçamento com a finalidade de manter e operar as inscrições em todo o Estado do Ceará. Assim, quando analisamos o orçamento do Conselho, temos que ter em mente esse grande volume de atividades e contingente de pessoas envolvidas, além de toda a base territorial que o Creci 15ª Região tem que cobrir, assim como o volume de ações que a entidade tem que fazer durante o ano para manter a guarda de todo este volume, tais como inscrições, cadastros e processos, que são ações em defesa da sociedade e dos corretores de imóveis.

O Creci faz a gestão de sua arrecadação baseado em orçamento aprovado previamente pela plenária do Regional e também pela plenária do Cofeci, ao final de cada exercício, o Creci envia sua prestação de contas ao Cofeci e ao Tribunal de Contas da União, o TCU. A transparência é uma obrigação da esfera pública para facilitar o acesso para a sociedade. Utilizamos a comunicação e os benefícios da tecnologia para mostrar como funciona um Conselho de profissão, no que diz respeito às compras de produtos e serviços. Isso aproxima o corretor desta casa, que se sente cada vez mais acolhido e respeitado.

Por fim, parafraseando Rui Barbosa: “A família é a célula mater da sociedade”, portanto, o corretor de imóveis, por sua vez, tem como missão ajudar na construção do lar das famílias! Conte conosco!

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