NOTA OFICIAL

O COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS e o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 15ª. REGIÃO/CE, em respeito aos Corretores de Imóveis inscritos e devido à repercussão sobre a decisão judicial proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança nº 0816177-81.2017.4.05.8100,vêm a público esclarecer o seguinte:
Trata –se de uma decisão proferida por Juíz de Primeiro Grau e é perfeitamente passível de reforma. Nesse sentido, os departamentos jurídicos do COFECI e do CRECI já ingressaram com os competentes recursos até porque decisões nesse sentido já foram modificadas por diversos Tribunais pelo Brasil;
Tal deliberação que afirma ser a lei dos corretores inconstitucional não é verdadeira porque foi a mesma completamente recepcionada pela Constituição vigente, desde o ano de 1988, 30 anos, portanto, razão pela qual confirmamos que as atividades de fiscalização e disciplina da profissão por parte do COFECI e do CRECI-CE continuarão normalmente;
Desta forma, o COFECI e o CRECI-CE ressaltam que diante do risco da atividade profissional, é fundamental que a intermediação imobiliária continue sendo realizada por um profissional inscrito no Conselho de sua jurisdição, razão pela qual as entidades abaixo signatárias continuarão atuando com o objetivo da proteção da sociedade,respeitando os Corretores de Imóveis, na plenitude dos seus deveres e direitos, dentro do Estado Democrático de Direito.

Fortaleza (CE), 03 de agosto de 2018.
COFECI – CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI-15ª. REGIÃO/CE

Endereço:

CNPJ: 09.420.282.0001/50
RUA: PE. LUIS FIGUEIRA, 324 - ALDEOTA CEP: 60.150-120
FORTALEZA - CE / FONE: (85) 3231-6744
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08H ÀS 17H

 

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